LEGISLAÇÃO

LEIS e DECRETOS FEDERAIS BRASILEIRAS

 

Lei fundamental e suprema do país, a Constituição da República Federativa do Brasil, foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Isto é, a Assembleia Constituinte, formado por deputados e senadores eleitos, escreveu e aprovou uma nova Constituição, que também pode ser chamada de Carta constitucional

Lei Federal 10.436 / 2002 – Oficialização da Língua de Sinais

Decreto 5.626 / 2005 – Língua de Sinais

Lei Federal 10.0544 / 2014 – Dia Nacional de Língua Brasileira de Sinais

Lei Federal 13.005 / 2014 – Plano Nacional da Educação

Lei Federal 12.319 / 2010 – Tradutor e Interpretação de Língua de Sinais

Decreto 5.296 / 2004 – Acessibilidade

Lei Federal 11.796 / 2008 – Dia Nacional de Surdos

Lei Federal 13.146 / 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

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