A Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (FENEIS) e a Federação Brasileira das Associações dos Profissionais Tradutores e Intérpretes e Guia-Intérpretes de Língua de Sinais (FEBRAPILS) apresentaram uma proposta conjunta de alterações ao Projeto de Lei nº 3.878/2024, que trata da regulamentação da atuação de tradutores, intérpretes e guia-intérpretes de Libras.
A Nota Técnica foi encaminhada ao Senador Flávio Arns, relator do projeto no Senado Federal, com o objetivo de contribuir tecnicamente para o aperfeiçoamento da proposta legislativa.
Veja a nota técnica completo no PDF: NOTA_TECNICA 006-2026
Qual é o objetivo da Nota Técnica?
O principal objetivo é garantir que a regulamentação da profissão considere tanto a qualificação dos profissionais quanto os direitos linguísticos da comunidade surda.
A FENEIS e a FEBRAPILS propõem que os processos de avaliação profissional considerem não apenas conhecimentos técnicos, mas também competências, habilidades interpessoais e aspectos ético-culturais necessários para a atuação em diferentes contextos.
Outro ponto importante é a proposta de que os critérios para as avaliações sejam construídos com a participação de entidades legitimadas e representativas da Comunidade Surda e dos profissionais de tradução e interpretação, em articulação com o poder público.
Participação da pessoa surda
A proposta também destaca a importância da participação de Pessoa Surda Sinalizante de Libras com conhecimento na área de tradução e interpretação na banca examinadora. A intenção é fortalecer a legitimidade técnica e a qualidade do processo de avaliação.
Por que essa proposta é importante?
A iniciativa busca fortalecer uma regulamentação que:
- valorize a formação e a competência profissional;
- reconheça as especificidades linguísticas e culturais da comunidade surda;
- garanta qualidade nos serviços de tradução, interpretação e guia-interpretação;
- assegure a participação da comunidade surda na construção dos critérios;
- amplie a garantia do direito à comunicação das pessoas surdas e surdocegas em diferentes espaços, como educação, saúde, cultura e justiça.
Objetivo da FENEIS e da FEBRAPILS
Em síntese, a Nota Técnica representa uma posição conjunta e consensual das duas entidades, buscando contribuir para que o PL nº 3.878/2024 avance de maneira democrática, tecnicamente qualificada e alinhada aos direitos linguísticos das pessoas surdas.
As entidades solicitaram ao relator que considere as alterações apresentadas como expressão desse acordo e se colocaram à disposição para contribuir com o processo legislativo.