A FENEIS apresenta, em vídeo produzido em Libras, informações sobre importantes normas que tratam do atendimento e dos direitos das pessoas surdas em diferentes áreas, como saúde, educação, Previdência Social e atendimento na Receita Federal.
No vídeo, Antônio explica os principais pontos das normas e sua importância para a comunidade surda.
Saúde — Resolução nº 9, de 24 de abril de 2025
A *Resolução nº 9, de 24 de abril de 2025, dispõe sobre a prestação de **serviços psicológicos às pessoas surdas no âmbito da saúde*.
A norma aborda a oferta desses serviços considerando as especificidades linguísticas e de comunicação das pessoas surdas.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-9-de-24-de-abril-de-2025-626974059
Educação — Portaria MEC nº 588, de 2 de julho de 2026
A *Portaria MEC nº 588, de 2 de julho de 2026, institui a **Política Nacional de Educação Bilíngue de Surdos (PNEBS)*.
A política trata da educação bilíngue de surdos, tendo a *Libras como primeira língua* e a *língua portuguesa, na modalidade escrita, como segunda língua*, conforme as diretrizes estabelecidas na legislação educacional.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mec-n-588-de-2-de-julho-de-2026-716744462
Perícia Médica Federal — Portaria MPS nº 1.357, de 21 de setembro de 2026
A *Portaria MPS nº 1.357, de 21 de setembro de 2026, regulamenta a participação de **intérprete ou tradutor de Língua Brasileira de Sinais (Libras)* nos atendimentos realizados pela *Perícia Médica Federal*.
A regulamentação trata da participação desses profissionais para possibilitar a comunicação em Libras durante os atendimentos da Perícia Médica Federal.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mps-n-1.357-de-21-de-setembro-de-2026-733460157
Receita Federal — Portaria COGEA nº 358, de 2 de setembro de 2026
A *Portaria COGEA nº 358, de 2 de setembro de 2026, dispõe sobre o atendimento em **Libras* oferecido nas unidades de atendimento da *Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil*.
A medida estabelece diretrizes para a oferta de atendimento em Libras nas unidades da Receita Federal.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-cogea-n-358-de-2-de-setembro-de-2026-729862956
Informação e acessibilidade
O conhecimento sobre as normas que garantem ou regulamentam o atendimento às pessoas surdas é fundamental para o exercício da cidadania e para a busca por serviços públicos acessíveis.