Votação do Projeto da Lei da avaliação de Banca

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Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, que regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), para incluir a exigência de aprovação em banca de avaliação prática. É importante que vamos votar em SIM...
Apoie o Projeto de Lei 1498/2023 e a Comunidade Surda

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A FENEIS luta há mais de 30 anos, trabalhamos pela inclusão de pessoas surdas no mercado de trabalho e acessibilidade em diversas áreas. 💪 A antiga Lei de Licitação (8666/93) permitia parcerias para serviços de tradução e interpretação de Libras. Porém, a nova lei...
Ação direta de inconstitucionalidade

Ação direta de inconstitucionalidade

Ação declaratória de inconstitucionalidade – ADI, com pedido de LIMINAR, inaldita altera parte, de suspensão de eficácia de lei federal. A ação direta de inconstitucionalidade nº 5.820, com pedido de liminar, mediante a qual a Federação Nacional de Educação e...